A insignificância do Artigo 142 da Constituição

Em suma, tanto o artigo 142 quanto a liminar de Luiz Fux são insignificantes, pois, em Roma, na França, na China ou no Brasil, manda aqueles que têm posse do tanque e do fuzil. 

Há poucos dias, o Artigo 142 da Constituição virou tema de debate na grande mídia e no meio jurídico.  Isso porque o ministro do STF Luiz Fux, disse em liminar, que as Forças Armadas não são poder moderador.

Qual é a função do poder moderador?

Mas afinal, o que é o poder moderador e qual a sua função? Para quem conhece um pouco da história do Brasil, lembrará que o poder moderador nada mais era do que um quarto poder existente na estrutura do Estado. Tal poder, portanto, era exercido pelo imperador. 

Logo, em defesa deste poder moderador, um dos seus principais teóricos, o Visconde do Uruguai, aponta o equilíbrio, a independência e a harmonia entre os demais poderes como PRINCIPAL função do poder moderador. 

Todavia, com o advento do presidencialismo adotado no Brasil com o regime republicano, este quarto poder deixou de existir. 

No entanto, se aqui no Brasil o poder moderador ficou no passado, em outras partes do mundo ele continua existindo. Cito como exemplos a Espanha e Portugal. 

O Art. 142, STF e as Forças Armadas como poder moderador

Pois bem, em sua decisão, o ministro Fux argumentou que a “missão das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário“. 

Destacamos ainda um outro trecho da decisão do ministro em que o mesmo observa que as Forças Armadas não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si.

Não obstante, apesar de todo o sensacionalismo que se viu na mídia, a decisão do ministro é de uma inocuidade ululante. Ou seja, como bem ponderou o governo, via SECOM, as Forças Armadas “não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos“.

Portanto, entre a decisão liminar do ministro Luíz Fux e a nota emitida pela SECOM, podemos afirmar sem sombra de dúvidas, de que a nota da SECOM é a que melhor se ampara na racionalidade e em consonância com aquilo que diz o artigo 142 da Constituição. Em outras palavras, AS FFAA PODE SER USADA COMO PODER MODERADOR.  

A insignificância do Artigo 142 da Constituição

Contudo, é impossível que tanto o STF como qualquer constitucionalista ou “analista político”, não saibam que o artigo 142 da Constituição é insignificante no que diz respeito a uma hipotética intervenção militar

Para ilustrar o que quero dizer, precisamos olhar um pouco para a história. 

Assim, Júlio César, tido como um dos maiores comandantes militares da história, foi crucial na transição da República romana para o Império romano. 

Napoleão Bonaparte, general francês, contava com apoio de suas tropas e com apoio popular. Foi coroado imperador da França. 

Creio ser desnecessário comentarmos o papel do exército brasileiro na política nacional. 

Em outras palavras, de nada vale aquilo que a caneta escreve no papel. Se houver algum general que conte com a simpatia dos seus subordinados, basta-lhes um comando deste general para que as Forças Armadas intervenham, para o bem ou para o mal do país. 

Por outro lado, nem o Executivo, nem outra esfera do poder, irá solicitar o uso das Forças Armadas sem antes obter o aval dos generais.

Em suma, tanto o artigo 142 quanto a liminar de Luiz Fux são insignificantes, pois, em Roma, na França, na China ou no Brasil, manda aqueles que têm posse do tanque e do fuzil. 

Por Jakson Miranda

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