CCJ rejeita projeto sobre impeachment de ministros do STF

CCJ rejeita projeto sobre impeachment de ministros do STF

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CCJ da Câmara rejeitou por 1 voto Projeto de Lei para impeachment de ministros do STF por crime a usurpação de competência do Congresso 

A CCJ da Câmara rejeitou nesta quarta-feira, por um voto, projeto que tratava do impeachment de ministros do STF. O Projeto de Lei objetiva tipificar como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Congresso Nacional.

Assim, a rejeição ao relatório, se deu sob o placar de 33 votos a 32. Vale registrar que trata-se de uma proposta de 2016, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ); além de vários outros deputados. O mesmo, fora apensado a proposta da presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF).

Com efeito, a relatora do PL 4754/16 na CCJ, Chris Tonietto (PSL-RJ), havia apresentado parecer pela constitucionalidade da proposta e um substitutivo, para acrescentar à lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento um dispositivo listando, como crime de responsabilidade por ministros do STF, “usurpar competência do Congresso Nacional”, logo, passiveis de impeachment.

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Nesse sentido, disse a relatora, “Um dos mais sérios problemas da atual configuração institucional do Estado brasileiro é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal como órgão de controle de constitucionalidade. Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional“.

Por fim, completou “Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus 11 ministros“.

Tonietto cita decisões da corte como as referentes à interrupção da gravidez de feto anencéfalo, sobre a células-tronco ou ainda quando reconheceu a união homossexual.

Por Jakson Miranda

 

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