CPI da Covid não poderá investigar prefeitos e governadores

CPI da Covid não poderá investigar prefeitos e governadores

Congresso Nacional é licenciada sob por Senado Federal CC BY-NC 2.0

Segundo o Regimento Interno do Senado a CPI da Covid não poderá investigar prefeitos e governadores

Apesar da pressão para ampliar a CPI da Covid e das assinaturas para isso, a CPI não poderá investigar prefeitos e governadores, apenas atos do governo federal. É o que diz a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, em resposta a uma consulta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do pedido de ampliação dos alvos da comissão.

A Secretaria-Geral explicou que o Regimento Interno do Senado proíbe a ampliação do escopo de apurações para os demais entes federados. Segundo o pedido de criação, a CPI deverá investigar ações e omissões do governo federal no combate ao vírus.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve optar por um caminho alternativo. Ou seja, apensar o pedido de Girão à CPI da Covid-19 para apurar a destinação de recursos federais aos estados e municípios, e não de modo direto a ação dos gestores locais.

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Em suma, a CPI da Covid não vai investigar nenhum prefeito ou governador. Não de forma aberta. Uma vez que tal investigação cabe às câmaras municipais e assembleias legislativas. Por outro lado, a comissão do Congresso Nacional poderá apurar para onde foram os recursos que saíram dos cofres públicos federais.

De acordo com o artigo 146 do Regimento Interno do Senado, “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”.

Enfim, nesta tarde, Pacheco lerá o requerimento de criação da CPI, que vai apurar atos do governo federal. Já que o pedido conta com a assinatura de 34 senadores, mais do que o necessário de 27.

O que pode acontecer na CPI da Pandemia? Prefeitos e governadores ficarão livres?

De fato é uma pergunta difícil de responder. No entanto, com a forma atual, ou seja, apenas ações do governo federal e o destino dos recursos federais, é possível que deputados estaduais e prefeitos tenham elementos para abrir CPIs nas Câmaras municipais e assembleias estaduais.

Seja como for, de duas uma: Ou a CPI da covid não dará em nada. Ou ainda, prefeitos e governadores terão contas a prestar.

Por Jakson Miranda

 

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