Leia decisão de Toffoli que suspendeu ação da PF contra José Serra

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Toffoli suspendeu busca e apreensão da PF contra José Serra no Senado

O presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu ação da PF que tinha como alvo o gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), o senador é investigado na Lava Jato sob a suspeita de caixa 2 na campanha no em 2014.

Dito isto, leia decisão do ministro Dias Toffoli favorável, nesse momento, ao senador José Serra.

Em suma, a Mesa do Senado Federal alega que a decisão do Juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo teria usurpado a competência constitucional da Corte ao deferir medida cautelar de busca e apreensão a ser efetivada nas dependências do Senado Federal, mais especificamente no Gabinete do Senador da República José Serra.

A decisão judicial em questão foi encaminhada por carta precatória ao juízo da 14ª Zona Eleitoral de Brasília/DF, que determinou o
cumprimento da medida constritiva.

Dito isso, anoto que a presente reclamação foi ajuizada sob fundamento de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a determinação pelo juízo reclamado de medida de busca e apreensão, a ser realizada nas dependências do gabinete de Senador da República, na sede do Senado Federal.

Reconheço, portanto, a legitimidade ativa ad causam da reclamante para o manejo da presente ação, como instrumento constitucional apto à preservação da competência do STF e da garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 102, inciso I, alínea l).

Assim, zeloso quanto ao desempenho das altas funções institucionais do Supremo Tribunal Federal e por reconhecer, na espécie, o caráter de urgência do pedido, que narra a existência de fatos que sugerem o desrespeito à competência da Corte quanto à inviolabilidade das dependências das Casas Legislativas, passo à análise da medida cautelar pleiteado, reconhecendo, desde logo, a plausibilidade jurídica do direito vindicado neste juízo de cognição sumária.

Forte nessa compreensão e por vislumbrar de plano, neste juízo de cognição sumária, que a decisão da autoridade reclamada pode conduzir à apreensão de documentos relacionados ao desempenho da atividade parlamentar do Senador da República, que não guardam identidade com o objeto da investigação, sem prejuízo de reanálise pelo eminente Relator, defiro a liminar para suspender a “ordem judicial de busca e apreensão proferida em 21 de julho de 2020 pelo Juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, nas dependências do Senado Federal, mais especificamente no Gabinete do Senador José Serra.”

 

 

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