Um dos assuntos palpitantes do momento é a decisão do Supremo Tribunal Federal de que réu condenado em decisão de segundo grau (2ª instância) pode ser preso de pronto. Se quiser recorrer da sentença que o faça, porém devidamente engaiolado.

De início, minha reação foi de júbilo e alegria: “A impunidade foi vencida”, pensei; “um duro golpe na injustiça”, imaginei. Sobretudo porque certo homem do judiciário brasileiro a aplaudiu – o Juiz Sérgio Moro.

Como herói nacional de 2015 – meu também -, Moro é mais do que referência em assuntos penais. A opinião dele pesa na seara. As mídias, em geral, parecem ter aprovado também a decisão do Supremo: quase não vi matéria contra. Dos 11 ministros, só quatro votaram contra a ida para a cadeia de réu antes do trânsito em julgado da sentença. Sei que a decisão não se aplica a todos os casos de forma genérica, é caso a caso, processo a processo, porém o precedente foi aberto.

No “juristês”, trânsito em julgado é quando não há mais possibilidade de a sentença ser reformada: a certeza do mundo jurídico está completa; não se pode mais interpor recurso.

“Os fatos, porém, são teimosos”. O que o Poder legislativo – o Constituinte – escreveu na Carta Maior da nação? Que garantia foi dada a qualquer pessoa julgada no Brasil?

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

O STF interpreta a Constituição ou o STF muda a Constituição? A letra da lei foi mudada pelo Supremo, o Supremão. Visto que o Poder Constituinte, o limitador fundamental, estabeleceu culpa definitiva apenas após o trânsito em julgado, o Supremão viola a cerca e invade terreno do Legislativo. Isso tem nome – ativismo judicial. Juízes com suas inclinações pessoais e gostos diversos tem mudado constituições mundo afora, sem as constituições mundo afora terem sido mudadas pelos delegados do povo.

Penso que, in casu, o Judiciário usurpou função do Legislativo. Isso é grave!

Não se brinca com liberdade alheia; erros judiciários ocorrem; pessoas ficam presas injustamente; o Estado muitas vezes é paquiderme cego um único indivíduo preso indevidamente é fato grave!

Não sou a favor de impunidade nem de ver culpados soltos, nem das chicanas jurídicas (recursos intermináveis só para embaraçar o processo), mas garantias individuais desse naipe não podem ser afastadas sem ponderação profunda. O indivíduo, por mais sem- vergonha que seja, precisa ser “protegido” do Estado, pois a relação é claramente assimétrica.

Por que não azeitar as engrenagens do Judiciário, de forma a torná-lo mais rápido? Ou por que não aumentar a potência do motor para dar mais agilidade ao porta- aviões?

Mais servidores? Talvez. Mais magistrados? Quem sabe.

O que sei é que o ativismo judicial gera insegurança na sociedade. Alguém já disse: “juiz é legítimo mas não é eleito”. O legislativo, “apesar dos pesares”, ainda é a vox populi. Veja o terreno da ética e da moral. Aqui, muitas vezes o ativismo judicial produz estrago: decisões na área de família, aborto, casamento não raras vezes atropelam a letra da lei ou o consenso social para dar vazão a interesses que não são da sociedade mas de grupos e setores bem pequenos.

Penso que essa martelada do Supremo foi temerária. Quem tinha de guardar a Constituição e a estabilidade do ordenamento jurídico, fragilizou-as ainda mais.

 

Por Pr. Marcos Paulo

 

Leia Também:

COXINHAS E PETRALHAS: UM RETRATO DO BRASIL DE 2016

A hipócrita inserção partidária do PT

Que fazer, Alemanha? Que fazer, Europa?

2016, Revista Época e Walcyr Carrasco

Conservar, reagir ou revolucionar?

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *