Participe! Vote CONTRA o Projeto de Lei nº 2630

o Projeto de Lei nº 2630 nada mais é do que a Lei da censura nas Redes Sociais.

Aproveitando que o ministro Alexandre de Moraes resolveu rasgar a Constituição, o senado federal colocou na pauta de votação o Projeto de Lei nº 2630. O presidente do senado Davi Alcolumbre, confirmou que o senado votará o Projeto na próxima terça (2).

Saiba o que é o Projeto de Lei nº 2630

De uma forma bem simples, podemos dizer que o Projeto de Lei nº 2630 nada mais é do que a Lei da censura nas Redes Sociais. Todavia, o referido Projeto se aprovado, terá o pomposo título de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet. 

O Projeto de Lei nº 2630 que corre no senado federal segue as mesmas diretrizes e o mesmo nome que o Projeto de Lei apresentado pelos deputados federais Felipe Rigoni e Tabata Amaral.

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Mas, tanto o Projeto de Lei do senado, como o da Câmara, são apresentados com o intuito de combater as famigeradas fake news e ambos conceituam as fake news ou “desinformações” da seguinte forma:

Conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia“.

Observem o termo em vermelho. Estamos diante de uma simples palavra mas que reflete a essência da proposta de Lei. A palavra potencial se refere simplesmente a algo que não tem existência real, ou seja, pode ser que aconteça, pode ser que não aconteça.

Assim, estaremos diante de uma Lei que punirá alguém que não fez mal a outrem a não ser expressar sua opinião.

Sobram motivos para votar CONTRA o Projeto de Lei

Se você ainda não se convenceu de que o referido Projeto cerceará a liberdade de opinião lhe darei um outro argumento para você se posicionar contra a estrovenga e não me alongarei no argumento, apenas lembrarei que o mesmo será mais uma LEI no intrincado conjunto de leis, normas, artigos, dispositivos, etc, que fazem parte do nosso burocrático Estado.

Portanto, estamos falando de mais um tentáculo do Estado interferindo na sociedade civil.

E o que faço se alguém disseminar alguma mentira contra mim? Você simplesmente pode se valer das leis já existentes e ajuizar ações por danos morais, injúria, calunia, difamação, ameaça e tantos outros. SIMPLES!

Participe! Vá até o portal do senado (Clique AQUI) e deixe seu voto contrário a essa norma.

Por Jakson Miranda

1 thought on “Participe! Vote CONTRA o Projeto de Lei nº 2630

  1. Excelentíssimos Senhores Senadores, Alessandro Vieira e Davi Alcolumbre,
    consoante o título do assunto, estará em votação o P.L. n° 2.630/20, com o vistas no combate a desinformação, entretanto, devido ao atual momento de pandemia pelo qual passa o Brasil, sabiamente nasceu o Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado Federal n° 02, em 02/04/2020, que orienta/regula que quaisquer votações devem estar relacionadas com a Matéria de Urgência Orçamentária ou com a Covid-19, assim, como o referido Projeto de Lei não tem relação com estas temáticas, não deve ser votado.

    Como eleitor e cidadão integrante desta maravilhosa nação brasileira, declaro que de forma análoga ao entendimento do Excelentíssimo Senhor Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, legislar para posteriormente deflagrar ação judicial – é fantasia!

    Seria um brilhante contraponto, fazendo jus a vossa inteligente atuação política, considerar que se combatem as “Fake News” com mais liberdade de expressão, com mais participação da sociedade civil e com mais veículos independentes.

    Isto posto, entendo que a liberdade de expressão deve ter a garantia assegurada a qualquer indivíduo para se manifestar, buscar e receber ideias e informações de todos os tipos, com ou sem a intervenção de terceiros, por meio de linguagem oral, escrita, artística ou qualquer outro meio de comunicação. E por se tratar de uma democracia, o princípio da liberdade de expressão deve ser protegido e não cerceado, impedindo quaisquer dos três poderes – legislativo, executivo ou judiciá​rio – de impor a censura.

    Diz o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):
    Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias pro quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

    Também é exposto no Art. 5º da Constituição Federal:
    IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    Todavia, caso ocorram crimes contra a honra já tipificados pelo nosso Código Penal nos Artigos 138, 139 e 140, de acordo com o que regula o Art. 5º da nossa Constituição, incisos V e X, descambando tal manifestação de liberdade para a calúnia, difamação ou injúria, que se origine um processo ou resposta em reação à declaração feita.

    Assim encerro, certo da análise sempre cuidadosa de VV. Ex.as, e da crença da não aprovação deste Projeto de Lei n° 2.630/20, deixando as seguintes reflexões:
    “Se não acreditarmos na liberdade de expressão para pessoas que desprezamos, nós não acreditamos nela de maneira alguma”.
    Noam Chomsky, linguista e ativista político.

    “liberdade de expressão é um indicador de como qualquer sociedade tolera minorias, desfavorecidos ou até mesmo aqueles com pontos de vista desagradáveis, mostrando frequentemente seu desempenho sobre direitos humanos de forma mais geral”.
    Human Rights Watch, organização internacional não governamental.

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