Por que pedidos de impeachment contra STF não avançam?

a despeito das centenas de pedidos de impeachment contra o STF, nenhum desses avançam.

Com uma frequência cada vez maior, a sociedade e alguns parlamentares têm falado sobre impeachment para ministros do STF. Ocorre que, a despeito das centenas de pedidos de impeachment contra o STF, nenhum desses avançam. Ou seja, sequer são discutidos pelo plenário do senado federal.

Obviamente que há uma explicação para isso. Na verdade, poderíamos enumerar diversas explicações, porém, no presente artigo, nos limitares a apresentar duas possíveis respostas à questão.

Em primeiro lugar, na história do STF, que remonta ao período imperial, nenhum ministro da corte sofreu processo de impeachment. Trata-se de um dado curioso se observarmos que apenas no período pós 1988, tivemos dois presidente da República que passaram por este tipo de processo e uma centena de deputados e senadores que perderam seus mandatos.

Logo, neste quesito, os ministros do STF desfrutam de uma posição privilegiada. Por outro lado, se antes, as atividades desempenhadas pelos 11 magistrados eram pouco conhecidas do “grande público“, agora, suas decisões passaram a ser tema de discussão, seja no trabalho, à mesa ou numa simples confraternização. Em outras palavras, isso significa que o alvo das criticas e insatisfações do cidadão, deixou de ser apenas os políticos.

Mais recentemente, se descobriu que na verdade, diante de um STF tão ativo, a classe política, não tem tanto poder assim. Além de tomar decisões que deveriam ser de competência do legislativo, agora, o STF incomoda também o Executivo.

É pois nesse contexto, de criticas e insatisfações contra os 11 ministros, que se avolumam os pedidos de impeachment contra o STF. Portanto, se nossa democracia foi fortalecida após duas saídas de presidente da República, essa mesma democracia não seria abalada caso um ou dois ministros passassem por este “calvário”. Não obstante, nenhum pedido sequer é pautado pelo presidente do senado.

Por que pedidos de impeachment contra STF não avançam? Daremos duas respostas

Provavelmente todos já saibam uma das respostas. Sim. Uma das respostas para a questão, está no fato de que contam-se às centenas os parlamentares que possuem algum processo nas mãos dos ministros do STF. E não são poucos os parlamentares que possuem uma verdadeira “ficha corrida” no aguardo para serem julgados. No entanto, de forma generosa, podemos dizer que uma grande parte desses processos acabam caducando.

Assim, num “acordo de cavalheiros”, um lava a mão do outro. Em outras palavras, alongam-se os prazos dos processos por um lado, enquanto que os nobres parlamentares, por outro lado, não incomodam os doutores do Supremo.

Devido a isso, nem os ministros que compõem a instituição máxima do judiciário são bem avaliados pela sociedade e muito menos os parlamentares que ocupam seus cargos no senado. Mancham-se ambos e arranham a imagem da democracia.

Finalmente, nossa segunda resposta à questão. esta, será uma breve abordagem sob o ponto de vista legal, ou, da jurisprudência.

Como já antecipamos no inicio deste artigo, até hoje nenhum ministro do Supremo sofreu processo de impeachment por crime de responsabilidade.

Logo, quando nos debruçamos sobre o aspecto jurídico, encontramos a resposta do por que pedidos de impeachment contra STF não avançam. 

A Lei N° 1079 de 1950

A Lei que estabelece os crimes de responsabilidade para membros dos três Poderes da República é a Lei N° 1079 de 1950. Portanto, nem mesmo a Constituição de 1988 excluiu ou mesmo alterou esse dispositivo.

Assim, a Lei N°1079 possui doze artigos que definem crime de responsabilidade para o chefe do Executivo e um artigo (Art. 13) para os ministros de Estado e igualmente UM artigo ( Art. 39) definindo crime de responsabilidade para os ministros do STF. 

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2- proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3- exercer atividade político-partidária;

4- ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5- proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

Ou seja, enquanto que o Poder Executivo tem seu raio de ação bastante limitado ou regulamentado, para o Poder Judiciário não se dá o mesmo, antes, os dispositivos legais para crime de responsabilidade para membros do STF, são pontuais e enxutos, logo, o poder de ação do judiciário torna-se bastante abrangente.

Em outras palavras, não há limites para o STF! Portanto, para que se freie o ativismo do Superior Tribunal Federal, cabe ao Poder Legislativo propor alterações à Lei N° 1079 e incluir aí, certa gama de regulações para os doutos ministros do Supremo. Do contrário, o desequilíbrio entre os poderes persistirá e será foco de continuas crises institucionais.

Não poderíamos finalizar este artigo sem citarmos a famosa frase proferida por Rui Barbosa: A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.

Em suma, é urgente e necessário que se discuta a imposição de limites ao poder do Judiciário, afinal, o Poder, deve limitar o Poder.

Por Jakson Miranda

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