Você CONCORDA em pagar o DPVAT?

O presidente da República Jair Bolsonaro, emitiu no inicio de novembro deste ano a MP 904/19, livrando-nos de pagar o DPVAT. Pela Medida Provisória estaria extinto tal seguro obrigatório!

Ocorre que, atendendo a uma ADI ingressada pela Rede de Marina Silva, o STF formou maioria para suspender a referida Medida Provisória. Seguiram o entendimento de suspender o fim do DPVAT, os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Morais, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, e Dias Toffoli.

Para os ministros, o DPVAT tem uma função social! Foi exatamente esse um dos pontos levantados pela ADI do partido de Marina Silva que pelas redes sociais, comemorou a decisão do STF.

Para que serve o DPVAT?

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é obrigatório e foi criado em 1974. Seu objetivo consiste em indenizar qualquer vitima de acidente de trânsito que tenha sofrido invalidez permanente, morte e ainda reembolsar despesas médicas.

Por que Bolsonaro quis extinguir o DPVAT?

Quando Marina Silva vem a público comemorar a continuidade e obrigatoriedade de pagar o DEPVAT, ela externa involuntariamente, o gosto que a classe política tem em “obrigatoriedades” para a população, além, é claro, das taxas e burocracias impostas ao cidadão.

E ao respondermos os motivos que levaram Bolsonaro a publicar a medida provisória que extinguia a cobrança, concluímos que o STF, mais uma vez, errou.

Ao editar a MP 904/19, Bolsonaro e sua equipe basearam-se na lógica. Quando o DPVAT foi criado, em 1974, o Brasil não possuía um atendimento universal de saúde, o SUS. Logo, toda e qualquer pessoa de baixa renda que venha sofrer acidente, tem, atualmente, acesso a tratamento médico e medicamentos oferecidos pelo Serviço Público de Saúde.

No mesmo sentido, todo cidadão brasileiro de baixa renda que seja acometido por invalidez permanente, independente da causa, tem direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Logo, cai por terra o argumento da “função social” representada pelo seguro obrigatório. Mais um erro do STF!

Por fim, e não menos importante, a Medida Provisória trouxe como justificativa as reiteradas fraudes ocorridas no seguro obrigatório. Apenas para se ter uma ideia, em 2018 foi publicado o resultado de uma auditoria feita pelo TCU aonde se confirmou que entre 2005 e 2015, as fraudes ocorridas no referido seguro, custaram ao menos R$ 2,1 bilhões aos cofres do fundo. Vejam bem, leitores, esses R$ 2,1 bilhões é uma estimativa baixa. Na realidade, esse valor pode ser muito maior.

Feita as ponderações acima, finalizamos com a pergunta: Você CONCORDA em pagar o DPVAT?

Por Jakson Miranda

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